TRF-3 suspende aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido
Decisão do TRF-3 pode impactar empresas tributadas pelo Lucro Presumido Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um importante precedente para empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. A Justiça concedeu liminares suspendendo a aplicação do aumento de 10% nas margens de presunção utilizadas para o cálculo do Imposto sobre […]