Receita detalha regras para atualização de ativos fora do país
A Receita Federal publicou diretrizes que especificam as normas da Lei 14.754/2023 sobre a reavaliação voluntária do valor patrimonial mantido fora do território nacional. A definição consta na Solução de Consulta Cosit nº 138. De acordo com a determinação da Coordenação-Geral de Tributação, a quantia apurada para a atualização não permite o abatimento de lucros distribuídos ou juros […]